Área Legal

2. Natureza da Relação entre as Partes

O freelancer cadastrado no Deskito atua como prestador de serviços autônomo, com total liberdade para:

• Aceitar ou recusar qualquer projeto ou proposta
• Definir seus próprios preços e prazos
• Escolher a forma de execução do trabalho
• Atender múltiplos clientes simultaneamente
• Trabalhar em horários e locais de sua preferência

O cliente, por sua vez, contrata o freelancer diretamente, sendo o único responsável pela definição do escopo e pela aprovação do trabalho entregue.

3. Responsabilidades do Deskito

O Deskito é responsável por:

• Disponibilizar a infraestrutura tecnológica da plataforma
• Garantir o funcionamento, segurança e disponibilidade do sistema
• Oferecer ferramentas de organização, comunicação e gestão de projetos
• Processar pagamentos conforme as regras da plataforma
• Manter canais de suporte para questões técnicas

O Deskito NÃO é responsável por:

• A qualidade, precisão ou resultado do serviço prestado pelo freelancer
• O cumprimento do acordo firmado entre cliente e freelancer
• Atrasos, falhas ou inadimplência de qualquer uma das partes
• Questões fiscais, tributárias ou trabalhistas dos usuários
• Danos diretos ou indiretos decorrentes da relação entre as partes

4. Comissões e Taxas da Plataforma

O Deskito cobra uma taxa de licença de uso da plataforma sobre projetos fechados através do Marketplace. Essa taxa remunera:

• A infraestrutura tecnológica e hospedagem
• Os sistemas de segurança e proteção de dados
• O processamento seguro de pagamentos
• O suporte técnico e manutenção contínua

Tabela de Comissões por Plano

A comissão é aplicada sobre o valor total do projeto fechado na plataforma. Freelancers com planos ativos no Deskito SaaS têm taxas reduzidas:

5. Pagamentos na Plataforma

O valor do serviço é acordado diretamente entre o cliente e o freelancer. O Deskito apenas viabiliza tecnicamente o processamento do pagamento, sem definir, sugerir ou impor valores.

• O Deskito não remunera freelancers — o pagamento vem diretamente do cliente
• O Deskito não garante pagamentos realizados fora das regras da plataforma
• Pagamentos processados pela plataforma seguem as políticas de liberação descritas nesta Área Legal

6. Pagamento com Garantia (Conta de Reserva)

Para oferecer mais segurança às partes, o Deskito disponibiliza o sistema de Pagamento com Garantia, também conhecido como Conta de Reserva.

Como funciona:

1. O cliente realiza o pagamento, que fica temporariamente reservado na plataforma
2. O freelancer executa o trabalho conforme o escopo acordado
3. Após a confirmação da entrega pelo cliente, o valor é liberado ao freelancer

Benefícios:

• Para o cliente: segurança de que o pagamento só será liberado após a entrega
• Para o freelancer: garantia de que o valor está reservado e disponível

7. Liberação, Cancelamento e Disputas

Liberação do pagamento

O pagamento reservado é liberado ao freelancer quando o cliente confirma a entrega do trabalho ou quando o prazo de revisão expira sem manifestação do cliente.

Cancelamento

O cancelamento de um projeto pode ocorrer por acordo mútuo entre as partes ou conforme as regras de cancelamento da plataforma. Valores já reservados serão tratados conforme a política de reembolso vigente.

Disputas

Em caso de desacordo entre as partes, o Deskito oferece um processo administrativo de mediação, com as seguintes características:

• Caráter exclusivamente administrativo, não trabalhista
• O Deskito não julga mérito técnico do trabalho
• A análise se limita ao cumprimento das regras da plataforma
• Ambas as partes são ouvidas antes de qualquer decisão

8. Ausência de Subordinação

O Deskito reforça que a relação entre freelancers, clientes e a plataforma é livre de qualquer subordinação. Isso significa que:

• Não há controle de jornada — o freelancer trabalha quando e como preferir
• Não há metas obrigatórias — a plataforma não impõe produtividade mínima
• Não há punições trabalhistas — não existem advertências, suspensões ou demissões
• Não há exclusividade — o freelancer pode atuar em múltiplas plataformas e atender diversos clientes

9. Obrigações do Freelancer

Ao utilizar a plataforma, o freelancer se compromete a:

• Prestar o serviço conforme acordado com o cliente
• Manter informações verdadeiras e atualizadas em seu perfil
• Emitir nota fiscal, quando aplicável, conforme a legislação vigente
• Cumprir a legislação tributária, previdenciária e fiscal aplicável à sua atividade
• Assumir responsabilidade integral pela qualidade e resultado do serviço prestado
• Comunicar ao cliente qualquer impedimento na execução do trabalho
• Respeitar prazos acordados ou comunicar necessidade de ajustes

10. Obrigações do Cliente

Ao utilizar a plataforma, o cliente se compromete a:

• Realizar o pagamento conforme acordado com o freelancer
• Definir o escopo do projeto com clareza e objetividade
• Fornecer informações e materiais necessários para a execução do trabalho
• Utilizar a plataforma de forma responsável e ética
• Respeitar a autonomia do freelancer na execução do serviço
• Avaliar entregas dentro do prazo estabelecido

11. Limitação de Responsabilidade

O Deskito não se responsabiliza por:

• Falhas, interrupções ou indisponibilidade causadas por serviços de terceiros (provedores de internet, gateways de pagamento, etc.)
• Serviços prestados ou contratados fora da plataforma, ainda que as partes tenham se conhecido através do Deskito
• Acordos paralelos firmados entre cliente e freelancer que não utilizem as ferramentas da plataforma
• Danos decorrentes de uso indevido da plataforma por qualquer das partes
• Perdas financeiras decorrentes de decisões comerciais tomadas pelos usuários